1. Qual é o objeto principal do contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular?

Resposta: O objeto principal do contrato é a prestação de serviços de rastreamento veicular dentro do território nacional. Isso inclui o fornecimento de equipamentos de rastreamento, que podem ser adquiridos por comodato ou compra, e a utilização dos sistemas GPS e GPRS para monitoramento da localização do veículo. A Nortsat é responsável por garantir que o rastreamento esteja disponível onde houver cobertura das operadoras de telefonia móvel.

2. O que acontece se o veículo do CLIENTE não estiver em uma área coberta por operadoras de telefonia móvel?

Resposta: Se o veículo do CLIENTE não estiver em uma área com cobertura das operadoras de telefonia móvel (TIM, CLARO, VIVO, ou OI), o rastreamento pode ser prejudicado ou temporariamente indisponível. Essa limitação é decorrente da dependência do equipamento de rastreamento em relação à rede móvel, e a Nortsat não pode ser responsabilizada por falhas no serviço causadas por falta de sinal.

3. Como funciona o comando de bloqueio no plano contratado?

Resposta: O comando de bloqueio pode ser utilizado apenas em casos de furto ou roubo do veículo, com a exceção de um teste mensal, que deve ser realizado em horário comercial. O uso deste comando é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, e a Nortsat não é responsável por falhas que ocorram devido à ausência de sinal da operadora de telefonia. Além disso, é importante notar que nem todos os veículos são compatíveis com o comando de bloqueio, e essa incompatibilidade não isenta o CLIENTE de suas obrigações contratuais.

4. Quais são as obrigações do CLIENTE em caso de venda ou transferência do veículo rastreado?

Resposta: Em caso de venda ou transferência do veículo rastreado, o CLIENTE tem a obrigação de informar imediatamente a Nortsat e, caso o equipamento tenha sido fornecido em comodato, devolver o dispositivo. A omissão na comunicação ou na devolução do equipamento acarreta a responsabilidade do CLIENTE pelas mensalidades devidas e penalidades contratuais, até que a devolução seja realizada.

5. O que acontece se o CLIENTE não pagar a mensalidade dentro do prazo?

Resposta: Em caso de inadimplência, o contrato prevê a aplicação de uma multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Se a inadimplência superar 5 dias, o acesso ao monitoramento do veículo será suspenso, sendo retomado até 12 horas após a quitação do débito. Caso a inadimplência continue por mais de 90 dias, a Nortsat poderá interromper totalmente os serviços, rescindir o contrato, e incluir o nome do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito.

6. O que a Nortsat faz para proteger os dados pessoais do CLIENTE?

Resposta: A Nortsat se compromete a tratar os dados pessoais do CLIENTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso inclui a garantia de segurança, privacidade e confidencialidade das informações coletadas durante a prestação dos serviços. Os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes quando necessário, conforme a legislação aplicável, e o CLIENTE dá consentimento expresso para o tratamento desses dados para execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.

7. Como o CLIENTE deve proceder em caso de falha no equipamento de rastreamento?

Resposta: Em caso de falha no equipamento de rastreamento, o CLIENTE deve comunicar imediatamente a Nortsat para que as providências necessárias sejam tomadas. O contrato prevê garantia contra defeitos de fabricação durante a vigência do contrato, exceto em casos de danos causados por mau uso, acidentes ou extravio.

8. Como são ajustadas as mensalidades do contrato de rastreamento veicular?

Resposta: As mensalidades do contrato de rastreamento veicular são reajustadas anualmente pelo índice INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Além disso, novos tributos ou aumentos de tributos existentes podem influenciar no valor das mensalidades. Caso o CLIENTE não receba o boleto bancário, ele é responsável por solicitar uma segunda via e o não recebimento não o exime da obrigação de pagamento.

9. Quais são as responsabilidades do CLIENTE quanto à gestão do login e senha para o sistema de rastreamento?

Resposta: A gestão do login e senha do sistema de rastreamento é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE. Isso significa que o CLIENTE deve garantir a segurança dessas informações e se responsabilizar por qualquer uso indevido ou acesso não autorizado ao sistema, que possa comprometer as informações de localização do veículo.

10. Qual é o foro competente para resolver disputas decorrentes deste contrato?

Resposta: O foro competente para resolver qualquer disputa decorrente deste contrato é o da comarca do CLIENTE. As partes renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, e elegem o foro do CLIENTE para dirimir quaisquer questões relacionadas ao contrato.